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Aviso 2351/2019, de 11 de Fevereiro

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Sumário

Consolidação de mobilidade intercategorias

Texto do documento

Aviso 2351/2019

Consolidação de Mobilidade Intercategorias

Para cumprimento da alínea b) do n.º 1 do artigo 4 da Lei 35/2014, de 20 de junho, e nos termos do artigo 99.º-A da Lei 35/2014, de 20 de junho, alterada pelas Leis 84/2015, de 7 de agosto e 18/2016, de 20 de junho, artigo este aditado à Lei 35/2014, de 20 de junho, pelo artigo 270.º da Lei 42/2016, de 28 de dezembro, torna-se público que, por meu despacho de um de dezembro de dois mil e dezoito, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade interna intercategorias da trabalhadora abaixo discriminada, com efeitos a 01 de dezembro de 2018, tendo em conta que existe conveniência para o interesse público, designadamente quanto à economia, eficácia e à eficiência dos serviços e se encontram cumulativamente reunidas as condições previstas nas alíneas a) a d) do n.º 1 do artigo mencionado:

Lídia Reino Gabriel, da carreira e categoria de Assistente Operacional para a categoria de Encarregado Operacional, com a remuneração mensal de 837.60 (euros), correspondente à posição remuneratória 1.ª e nível 8, da tabela remuneratória única

4 de janeiro de 2019. - A Presidente da Câmara, Maria do Céu Quintas.

312005888

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3612808.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

    Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

  • Tem documento Em vigor 2015-08-07 - Lei 84/2015 - Assembleia da República

    Primeira alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, consagrando a meia jornada como nova modalidade de horário de trabalho

  • Tem documento Em vigor 2016-06-20 - Lei 18/2016 - Assembleia da República

    Estabelece as 35 horas como período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas, procedendo à segunda alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho

  • Tem documento Em vigor 2016-12-28 - Lei 42/2016 - Assembleia da República

    Orçamento do Estado para 2017

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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