Consolidação definitiva de mobilidade
Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da parte preambular da Lei 35/2014, de 20 de junho, que aprovou a Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (designada LTFP) e no âmbito da aplicação dos artigos 92.º a 100.º e 153.º da referida Lei, conjugada com o artigo 99.º-A, aditado à LTFP pelo artigo 270.º da Lei 42/2016, de 28 de dezembro, e no seguimento do acordo prévio entre as partes interessadas, foi consolidada definitivamente a mobilidade interna intercarreiras, da carreira e categoria de Assistente Técnico para a carreira e categoria de Técnico Superior, entre dois órgãos ou serviços, do Mapa de Pessoal da Secretaria Regional de Ambiente e Recursos Naturais, para o Mapa de Pessoal deste Município, do trabalhador Marcos Paulo Vieira Abreu, cujo posicionamento remuneratório corresponde à 2.ª posição, nível 15, a que equivale a remuneração base mensal de 1.201,48(euro).
A referida mobilidade produz efeitos a partir de 15 de janeiro de 2019, inclusive.
22 de janeiro de 2019. - A Vereadora da Intervenção Social e Recursos Humanos, Vanessa Abreu Azevedo.
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