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Nos termos da Lei 75/2013, de 12 de setembro, torna-se público que a Assembleia Intermunicipal, sob proposta do Conselho Intermunicipal, elegeu em 5 de janeiro de 2018, Júlio Pedro Garcez dos Santos Pereira, como Primeiro Secretário do Secretariado Executivo Intermunicipal da Comunidade Intermunicipal do Alto Minho, para o período do mandato autárquico 2017-2021, tendo tomado posse no próprio dia.
24 de janeiro de 2019. - O Primeiro Secretário, Júlio Pereira.
312008374
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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