Despacho (extrato) n.º 1540/2019
Vera Lúcia Henriques Simão - foi autorizado o contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na carreira/categoria de Assistente Técnico, com efeitos reportados a 01/12/2018, na sequência da Regularização Extraordinária de Vínculos Precários, publicado na BEP - OE201809/0035, de acordo com as disposições aplicáveis nos artigos 11.º, 12.º e 13.º da Lei 112/2017, de 29/12; alínea a) do n.º 3 do artigo 6.º, artigo 7.ºe 13.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20/6, no n.º 1 e 2 do artigo 37.º da LOE 2018 - Lei 114/2017, de 29/12, e artigos 155.º e 156.º do CPA, auferindo o vencimento correspondente à 1.ª posição, nível 5 da carreira de Assistente Técnico da tabela remuneratória única, publicada pela Portaria 1553/2008, de 31/12, a que corresponde o vencimento mensal ilíquido de 683.13(euro).
O presente contrato fica dispensado de período experimental, uma vez que, o tempo de serviço prestado na situação de exercício de funções a regularizar, em apreço, é superior à duração definida para o período experimental intrínseco à carreira e categoria da trabalhadora, conforme alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 49.º da LTFP, dando-se assim cumprimento à disposição constante no artigo 11.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro.
22/01/2019. - A Administradora, Teresa de Jesus Iria Salvador.
312005603
