Celebração de contrato em funções públicas na sequência do Procedimento Concursal no âmbito do programa de regularização extraordinário dos vínculos precários na Administração Pública (PREVPAP).
Na sequência da abertura do procedimento concursal de regularização extraordinária dos vínculos precários estabelecido pela Lei 112/2017 de 29 de dezembro, para um posto de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a carreira e categoria de assistente operacional, foi celebrado, entre a Freguesia de Riachos e Maria de Lurdes da Costa Neto o Contrato de Trabalho em Funções Públicas por tempo indeterminado, com efeitos a partir de 19 de dezembro de 2018, para o desempenho de funções correspondentes à categoria e carreira geral de assistente operacional - auxiliar de serviços gerais.
A remuneração mensal corresponde à primeira posição remuneratória e primeiro nível remuneratório da Tabela Remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas.
21 de dezembro de 2018. - O Presidente da Junta de Freguesia, José Júlio dos Santos Ferreira.
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