Aviso 2273/2019, de 8 de Fevereiro
Renovação da comissão de serviço para chefe de divisão da Polícia Municipal, de António Manuel Soares da Silva, Dr.
Aviso 2273/2019
Para os devidos efeitos se torna público que, por despacho do Presidente da Câmara, e no uso da competência conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro e nos termos dos artigos 23.º e 24.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual dada pela Lei 128/2015 de 03 de setembro, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 49/2012 de 29 de agosto, na sua redação atual dada pela Lei 42/2016, de 28 de dezembro, foi renovada a comissão de serviço com efeitos ao dia 8 de março de 2019, por mais três anos, para Chefe de Divisão da Polícia Municipal, de António Manuel Soares da Silva, Dr.
15 de janeiro de 2019. - O Presidente da Câmara, Alexandre Almeida, Dr.
312028495
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3611823.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2012-02-29 -
Decreto-Lei
49/2012 -
Ministério das Finanças
Aprova a orgânica dos Serviços Sociais da Administração Pública (SSAP), dispondo sobre as suas atribuições, órgãos e respectivas competências, e bem assim como sobre a gestão financeira e quadro de pessoal dirigente.
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2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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2015-09-03 -
Lei
128/2015 -
Assembleia da República
Sexta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e primeira alteração à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, que modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública
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2016-12-28 -
Lei
42/2016 -
Assembleia da República
Orçamento do Estado para 2017
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