Para os devidos efeitos e nos termos do disposto nos artigos 214.º, 222.º e 223.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, notifica-se Marco Miguel dos Reis da Cruz, Assistente Operacional da Câmara Municipal de Lisboa, que na sequência do Processo Disciplinar n.º 30/2017 PDI, a Câmara Municipal de Lisboa, reunida a 13 de dezembro de 2018, deliberou aprovar a Proposta n.º 835/2018 e aplicar-lhe a sanção de despedimento, a qual começa a produzir os seus efeitos legais, nos 15 dias após a data da publicação do presente aviso, de acordo com o artigo 223.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
A sanção foi-lhe aplicada por ter violado o dever geral de zelo, nos termos do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 180.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
Informa-se ainda que da referida decisão cabe recurso nos termos da Lei.
22-01-2019. - O Diretor Municipal, João Pedro Contreiras.
312002558
