Determinação de Alteração de Posição Remuneratória
Para os devidos efeitos torna-se público que, por meu Despacho 22307 de 26/10/2018, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 165.º, em articulação com as regras em matéria de iniciativa e competência do artigo 169.º, ambos do Código do Procedimento Administrativo, relativamente ao contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado celebrado a 1 de junho de 2017, com a Técnica Superior Luísa Isabel dos Santos Silva, foi determinada a revogação do ato administrativo na parte que determinou a 2.ª posição remuneratória, nível remuneratório 15, correspondente a 1.201,48(euro) da tabela remuneratória única da Função Pública, sendo substituída a cláusula Quinta pela colocação na posição remuneratória 4.ª, nível remuneratório 23, da carreira de Técnico Superior, a que corresponde a remuneração de 1.613,42(euro), com efeitos a 1/06/2017.
2 de janeiro de 2019. - O Vice-Presidente, Luis António Alves da Encarnação.
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