Despacho (extrato) n.º 1378/2019
Considerando a alteração das unidades orgânicas flexíveis da Direção-Geral de Política Externa, efetuada pelo Despacho 10964/2018, de 8 de novembro de 2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 227, de 26 de novembro de 2018,
Considerando a inexistência de disposição legal que possibilite a manutenção da designação, em regime de substituição, da titular do cargo dirigente referente à extinta unidade orgânica flexível Divisão dos Assuntos do Mar, dos Assuntos Multilaterais Económicos e Financeiros do Desenvolvimento, da Agricultura, da Saúde e do Trabalho, como sucede no caso em que o provimento é em comissão de serviço, ao abrigo da alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro,
Considerando a necessidade de garantir o normal funcionamento dos serviços e a consolidação da estrutura aprovada para prossecução das competências da Direção-Geral de Política Externa,
Considerando que o n.º 1 do artigo 27.º daquela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, prevê que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de ausência ou impedimento do respetivo titular quando se preveja que estes condicionalismos persistam por mais de 60 dias ou em caso de vacatura do lugar,
Ao abrigo do n.º 9 do artigo 21.º e do n.º 1 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, e no n.º 6 do artigo 20.º do Decreto-Lei 121/2011, de 29 de dezembro, conjugado com o artigo 14.º do Decreto Regulamentar 11/2012, de 19 de janeiro, nas redações vigentes,
Por despacho do Secretário-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, de 11 de dezembro de 2018:
1 - Foi designado, em regime de substituição, Chefe de Divisão dos Assuntos Multilaterais Económicos e Financeiros do Desenvolvimento, do Desenvolvimento Sustentável, das Migrações, da Agricultura, da Saúde e do Trabalho da Direção-Geral de Política Externa Ana Paula Rodrigues Dias Molina, técnica superior do mapa de pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros, a qual possui todos os requisitos legais exigidos para o provimento do cargo.
2 - O referido despacho produz efeitos a partir de 1 de novembro de 2018.
21 de janeiro de 2019. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, Pedro Sousa e Abreu.
312000257
