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Aviso 2117/2019, de 7 de Fevereiro

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Sumário

Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública

Texto do documento

Aviso 2117/2019

Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP) aplicado na Polícia de Segurança Pública, ao abrigo da Lei 112/2017, de 29 de dezembro.

No âmbito do programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública aplicado na Polícia de Segurança Pública, nos termos e para os efeitos da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho na sua atual redação, torna-se público que na sequência da conclusão dos procedimentos concursais sob as ofertas 201805/1537, 201805/1539, 201805/1527, 201805/1534, 201805/1522, 201805/1529, 201805/1515, procedeu-se à celebração dos contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com os trabalhadores abaixo indicados, com dispensa de período experimental de acordo com o previsto no artigo 11.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro:

(ver documento original)

21-01-2019. - O Diretor do DRH, Dr. Manuel João, Técnico Superior.

311999352

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3609649.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

    Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

  • Tem documento Em vigor 2017-12-29 - Lei 112/2017 - Assembleia da República

    Estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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