Delimitação da Área de Reabilitação Urbana do Eixo Bairro-Delães
Paulo Alexandre Matos Cunha, Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão, torna público, nos termos do n.º 4 do artigo 13.º do Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, na sua atual redação, diploma que aprovou a o Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), que a Assembleia Municipal de Vila Nova de Famalicão, em sessão ordinária, realizada no dia 7 de dezembro de 2018, deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta de delimitação da Área de Reabilitação Urbana do Eixo Bairro-Delães, incluindo a Memória Descritiva e Justificativa, a Planta de Delimitação e o Quadro de Benefícios Fiscais, sob proposta da Câmara Municipal, deliberada e aprovada na sua reunião realizada no dia 8 de novembro de 2018.
Mais se informa que os elementos que acompanham o projeto de delimitação da área de reabilitação urbana definidos no n.º 2 do artigo 13.º do RJRU poderão ser consultados no sítio da internet da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão (www.cm-vnfamalicao.pt).
14 de janeiro de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Paulo Alexandre Matos Cunha.
311977344
