Contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado celebrados no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários (PREVPAP)
João António Merca Pereira, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Viana do Alentejo, no uso da competência que lhe foi delegada em matéria de pessoal, por despacho do senhor Presidente da Câmara de 18 de outubro de 2017, torna público que nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, alterada pelas Leis n.os 82-B/2014, de 31 de dezembro; 84/2015, de 7 de agosto; 18/2016, de 20 de junho; 42/2016, de 28 de dezembro; 25/2017, 30 de maio; 70/2017, de 14 de agosto; 73/2017, de 16 de agosto e 71/2018, de 31 de dezembro; na sequência dos procedimentos concursais comuns para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, abertos no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários, estabelecido pela Lei 112/2017, de 29 de dezembro, foram celebrados contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, em 28 de dezembro de 2018, com os seguintes candidatos:
Joana de Carvalho Galvão, com a remuneração de 1.201,48(euro), correspondente à 2.ª posição remuneratória da carreira e categoria de Técnico Superior (Ciência Política e Relações Internacionais), nível remuneratório 15 da tabela remuneratória única (Procedimento Concursal aberto por Aviso publicado na página eletrónica institucional do Município de Viana do Alentejo e na Bolsa de Emprego Público, a 2 de maio de 2018);
Sérgio Ferreira Godinho, com a remuneração de 1.201,48(euro), correspondente à 2.ª posição remuneratória da carreira e categoria de Técnico Superior (Arquitetura Paisagista), nível remuneratório 15 da tabela remuneratória única (Procedimento Concursal aberto por Aviso publicado na página eletrónica institucional do Município de Viana do Alentejo e na Bolsa de Emprego Público, a 2 de maio de 2018);
Ana Raquel Fialho Anéis, com a remuneração de 580,00(euro), correspondente à 1.ª posição remuneratória da carreira e categoria de Assistente Operacional (Serviços Gerais - Ação Educativa), nível remuneratório 1 da tabela remuneratória única (Procedimento Concursal aberto por Aviso publicado na página eletrónica institucional do Município de Viana do Alentejo e na Bolsa de Emprego Público, a 4 de maio de 2018);
Constança da Conceição Soldado Cascalheira Grilo, com a remuneração de 580,00(euro), correspondente à 1.ª posição remuneratória da carreira e categoria de Assistente Operacional (Serviços Gerais - Ação Educativa), nível remuneratório 1 da tabela remuneratória única (Procedimento Concursal aberto por Aviso publicado na página eletrónica institucional do Município de Viana do Alentejo e na Bolsa de Emprego Público, a 4 de maio de 2018);
Francisca Amália Casadinho Caneca Aleixo, com a remuneração de 580,00(euro), correspondente à 1.ª posição remuneratória da carreira e categoria de Assistente Operacional (Serviços Gerais - Ação Educativa), nível remuneratório 1 da tabela remuneratória única (Procedimento Concursal aberto por Aviso publicado na página eletrónica institucional do Município de Viana do Alentejo e na Bolsa de Emprego Público, a 4 de maio de 2018);
Sara Sofia Mira Sacramento, com a remuneração de 580,00(euro), correspondente à 1.ª posição remuneratória da carreira e categoria de Assistente Operacional (Serviços Gerais - Ação Educativa), nível remuneratório 1 da tabela remuneratória única (Procedimento Concursal aberto por Aviso publicado na página eletrónica institucional do Município de Viana do Alentejo e na Bolsa de Emprego Público, a 4 de maio de 2018);
Sónia da Conceição Caneca Mendes, com a remuneração de 580,00(euro), correspondente à 1.ª posição remuneratória da carreira e categoria de Assistente Operacional (Serviços Gerais - Ação Educativa), nível remuneratório 1 da tabela remuneratória única (Procedimento Concursal aberto por Aviso publicado na página eletrónica institucional do Município de Viana do Alentejo e na Bolsa de Emprego Público, a 4 de maio de 2018).
28 de dezembro de 2018. - O Vice-Presidente da Câmara Municipal, João António Merca Pereira.
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