Elaboração do Plano de Pormenor da Unidade Operativa de Planeamento e Gestão de São Martinho de Anta (UOPG 2 - Parque Industrial de São Martinho de Anta)
Participação preventiva
Domingos Manuel Alves Carvas, Presidente da Câmara Municipal de Sabrosa, torna público, nos termos do artigo 76.º e 88.º, para efeito do disposto no artigo 191.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, que a Câmara Municipal de Sabrosa, na sua reunião de caráter público, realizada em 27 de dezembro de 2018, deliberou, por unanimidade, proceder à abertura do procedimento para Elaboração do Plano de Pormenor da Unidade Operativa de Planeamento e Gestão de São Martinho de Anta (UOPG 2 - Parque Industrial de São Martinho de Anta), estabelecendo o prazo de 120 dias para a sua elaboração e um período de participação de 20 dias úteis para a formulação de sugestões e para a apresentação de informações, de todos os interessados, sobre quaisquer questões que possam ser consideradas, única e exclusivamente, no âmbito do presente processo de elaboração.
Assim, nos 20 dias úteis após a publicação deste aviso no Diário da República, poderão os interessados consultar os elementos relativos ao processo, disponibilizados no sítio da internet do Município (www.cm-sabrosa.pt), bem como solicitar esclarecimentos à Divisão de Obras, Serviços e Ordenamento do Território da Câmara Municipal, mediante marcação prévia a efetuar pelo contacto 259 937 120, todos os dias úteis, entre as 10h00 e as 12h00 e entre as 14h00 e as 16h00 ou pelo correio eletrónico jacintavilela@cm-sabrosa.pt.
A formulação de sugestões e a apresentação de informações deverão ser efetuadas por escrito, até ao termo do referido período, dirigidas, sob a referência em epígrafe, ao Presidente da Câmara Municipal de Sabrosa, através do correio eletrónico geral@cm-sabrosa.pt, por via postal ou por entrega presencial no Balcão Único de Atendimento da Câmara Municipal (Rua do Loreto, 5060-328 Sabrosa).
Para que conste, se mandou publicar este Aviso no Diário da República e outros de igual teor, que serão afixados nos lugares públicos do costume, na comunicação social, no sítio da internet do Município de Sabrosa e na Plataforma Colaborativa de Gestão Territorial em (www.dgterritorio.pt).
14 de janeiro de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal de Sabrosa, Domingos Manuel Alves Carvas.
Deliberação
A Câmara Municipal de Sabrosa, na sua reunião ordinária de caráter público de 27/12/2018, aprovou, por unanimidade, dar início ao processo de elaboração do Plano de Pormenor da Unidade Operativa de Planeamento e Gestão de São Martinho de Anta, bem como os termos de referência, estabelecendo o prazo de 120 (cento e vinte) dias para elaboração e um período de participação de 20 (vinte) dias; isentar a elaboração do Plano de Pormenor da Unidade Operativa de Planeamento e Gestão de São Martinho de Anta do procedimento de avaliação ambiental; e, publicar no Diário da República e divulgar através da comunicação social, da plataforma colaborativa de gestão territorial e no sítio da internet da Câmara Municipal de Sabrosa, o conteúdo da deliberação, de acordo com a informação técnica.
Sabrosa, 14 de janeiro de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal de Sabrosa, Domingos Manuel Alves Carvas.
611997676
