Relatório sobre o Estado do Ordenamento do Território (REOT)
Período de discussão pública da proposta
Manoel Batista Calçada Pombal, Presidente da Câmara Municipal de Melgaço, torna público, para os efeitos do disposto n.º 5 do artigo 189.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio (Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial - RJIGT), que a Câmara Municipal de Melgaço, em reunião pública realizada no dia 27 de dezembro de 2018, deliberou, no uso da competência conferida pela alínea a) do n.º 1 do artigo 33.º do anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, dar início à discussão pública da proposta de Relatório sobre o Estado do Ordenamento do Território (REOT), por um período de 30 dias úteis, com início no dia seguinte à publicação do presente aviso no Diário da República, que poderá ser consultado no sítio eletrónico do Município em www.cm-melgaco.pt ou presencialmente na Divisão de Planeamento e Gestão Territorial, todos os dias úteis das 9h00 às 17h00.
Durante o período de discussão pública, os interessados podem proceder à apresentação de observações, sugestões ou pedidos de esclarecimento por escrito, em modelo disponível no local de consulta, em www.cm-melgaco.pt ou através do sítio eletrónico http://geotools.cm-melgaco.pt/geoportal#. Este modelo deverá ser dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Melgaço e enviado para a morada postal: Largo Hermenegildo Solheiro, 4960-551 Melgaço; entregue presencialmente no Balcão Único ou através do email: geral@cm-melgaco.pt, com indicação expressa do assunto, e acompanhado de indicação de contacto e morada, bem como a planta de localização da pretensão e extratos do PDM, para efeitos de resposta, não sendo consideradas as redações/sugestões sem disponibilização dos dados solicitados.
Para constar publica-se o presente aviso, que será igualmente afixado nos locais públicos habituais, no sítio eletrónico deste município e no Boletim Municipal.
21 de janeiro de 2019. - O Presidente da Câmara, Manoel Batista Calçada Pombal.
311996258
