O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa, Francisco José Malveiro Martins:
Faz público que, nos termos do artigo 56.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, e no uso da faculdade que lhe está conferida nos termos conjugados do n.º 1 do artigo 34.º e do n.º 2 do artigo 36.º, Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, e dos artigos 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, subdelegou na Vereadora Anabela Simão Correia Rocha, as competências em si delegadas por deliberação da Câmara Municipal datada de 2 de janeiro de 2019, para instauração, instrução e aplicação de coimas em processos de contraordenação, previstas nos diversos diplomas legais, de onde resulte, que essas sejam específicas do órgão executivo.
E, para constar se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos de estilo e no site desta Câmara Municipal, no sítio www.cm-lagoa.pt.
15 de janeiro de 2019. - O Presidente da Câmara, Francisco José Malveiro Martins.
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