Edital 246/2019, de 6 de Fevereiro
Delegação de competências no presidente da Câmara para instauração, instrução e aplicação de coimas em processos de contraordenação
Edital 246/2019
O presidente da Câmara Municipal de Lagoa, Francisco José Malveiro Martins:
Faz público que, nos termos do artigo 56.º, do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, do disposto no artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo e em cumprimento da deliberação da Câmara Municipal datada de 2 de janeiro de 2019, foram delegadas no Presidente da Câmara Municipal, com faculdade de subdelegação, as competências para instauração, instrução e aplicação de coimas em processos de contraordenação, previstas nos diversos diplomas legais, de onde resulte, que essas sejam específicas daquele órgão executivo.
E, para constar e produzir os devidos efeitos, se publica este edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo e no site desta Câmara Municipal, no sítio www.cm-lagoa.pt
14 de janeiro de 2019. - O Presidente da Câmara, Francisco José Malveiro Martins.
311997798
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3608250.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
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