Declaração de utilidade pública
Torna-se público, nos termos do n.º 1 do artigo 17.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, que a Assembleia Municipal de Vila Real, na sua sessão de 14 de dezembro de 2018, deliberou, ao abrigo do n.º 2 do artigo 14.º do Código das Expropriações, declarar a utilidade pública da expropriação com caráter de urgência das parcelas de terreno necessárias à execução do projeto"Musealização da Central do Biel" e com todos os direitos a elas inerentes, sitas na Quinta do Granjo - Central do Biel, com a área total de 23 741 m2, que fazem parte dos prédios descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila Real, sob o n.os 910, 911, 912, 913 e 914 da Freguesia de S. Pedro e inscrito na matriz predial rústica da freguesia Vila Real sob o artigo 334.º e matriz predial urbana da freguesia de Vila Real sob os artigos 1889.º,2012.º,2015.º e 2072.
Os prédios estão inscritos a favor de Maria Manuel Botelho Pires Granjo residente na Rua Reserva Natural Serra da Malcata n.º 2 H 2855-641 Corroios; Maria José Botelho Pires Granjo Pinto Lisboa residente no Largo Tomé Pires N.º 79 - Massarelos 4150-731 Porto; Maria Olívia Botelho Pires Granjo do Fundo Ferreira residente na rua da Fonte do Chão N.º14- C 4.ºDto 5000-524 Vila Real e Mário Alcino Botelho Teixeira residente na Rua Visconde Carnaxide 65, 5000-556 Vila Real.
A deliberação tem como fundamento a necessidade de reabilitação das construções e espaço envolvente da Ex- Central do Biel, com vista à execução do projeto"Musealização da Central do Biel", previsto no Plano de Pormenor do Parque do Corgo de Vila Real, aprovado pela Assembleia Municipal em 14 de Março de 2003, publicado no Diário da República, n.º 132, 2.ª série, de 7 de Junho de 2003.
O projeto"Musealização da Central do Biel", consta na lista dos projetos âncora do PROVERE Douro 2020, cujo Aviso para a candidatura está publicitado no Balcão2020 e no site do NORTE2020.
Faz-se saber que quaisquer esclarecimentos complementares poderão ser obtidos no Departamento Administrativo e Financeiro, sito no edifício Paços do Concelho, Avenida Carvalho Araújo, 5000-657 Vila Real.
11 de janeiro de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, Eng. Rui Jorge Cordeiro Gonçalves dos Santos.
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