Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na atual redação, torna-se público que, por despacho da Senhora Diretora-Geral dos Estabelecimentos Escolares(DGEstE)de 9/1/2019, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade na categoria, no mapa de pessoal da Área Metropolitana do Porto, de Miguel João Barata Marques de Queirós, detentor de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com a DGEstE - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares/Direção de Serviços da Região Norte (DSRN), mantendo a carreira e categoria de origem de Técnico Superior, na área funcional de jurista, bem como a remuneração de 1.819,38(euro), correspondente à 5.ª posição remuneratória da categoria e ao nível remuneratório 27 da tabela remuneratória única da função pública, por se encontrarem reunidos os requisitos do artigo 99.º do Anexo I da Lei 35/2014, de 20 de junho, produzindo efeitos a partir de 1 de janeiro de 2019, inclusive.
18 de janeiro de 2019. - O Primeiro-Secretário da Comissão Executiva Metropolitana do Porto, Eng.º Mário Rui Soares.
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