Delegação de competências próprias nas subdiretoras-gerais da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público
1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, e no artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, delego as minhas competências próprias no âmbito das unidades orgânicas previstas na Portaria 111/2012, de 27 de abril, e no Despacho 6399/2012, de 7 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 94, de 15 de maio de 2012, na sua redação atual:
1.1 - Na subdiretora-geral Maria Eugénia de Almeida Santos:
a) Departamento de Gestão e Administração;
b) Departamento das Relações Coletivas de Trabalho;
c) Divisão de Controlo do Emprego Público, no âmbito do Departamento de Regimes Jurídicos de Emprego.
1.2 - Na subdiretora-geral Ana Maria Fortuna Andrade:
a) Departamento de Investigação, Relações Internacionais e Comunicação;
b) Coordenação de projetos transversais, designadamente no âmbito da inovação e da gestão pública e do Plano de Ação para a promoção da Segurança e Saúde no Trabalho na Administração Pública.
2 - Nos termos do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar 27/2012, de 29 de fevereiro, designo a subdiretora-geral Maria Eugénia de Almeida Santos como minha substituta legal nos casos de ausência ou de impedimento.
3 - O presente despacho produz efeitos desde 15 de dezembro de 2018, ficando por esta forma ratificados todos os atos que, no âmbito dos poderes ora delegados, tenham sido praticados pelas ora delegadas.
3 de janeiro de 2018. - O Diretor-Geral, Vasco Hilário.
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