A 19 de novembro de 2018, cinco pessoas perderam tragicamente a vida em consequência da derrocada da Estrada Municipal 255 (EM 255), no concelho de Borba.
Perante o facto, resolveu o Conselho de Ministros, ao abrigo do disposto na alínea g) do artigo 199.º da Constituição, assumir, em nome do Estado, a responsabilidade pelo pagamento das indemnizações decorrentes das mortes, «sem prejuízo do apuramento de eventuais responsabilidades relativamente às quais possam vir a ser exercidas as ações adequadas ao oportuno ressarcimento dos valores despendidos pelo Estado, nos termos da lei» (Resolução do Conselho de Ministros n.º 4/2019, de 9 de janeiro, n.º 1).
Assim, e ainda nos termos desta resolução, determinou o Governo que: (i) fosse instituído um mecanismo extrajudicial, de adesão voluntária, destinado à determinação e ao pagamento célere de indemnização por perdas e danos, não patrimoniais e patrimoniais, por morte das vítimas, aos respetivos familiares, herdeiros e demais titulares do direito à indemnização; (ii) que a Provedora de Justiça fixasse, até dia 31 de janeiro de 2019, e de acordo com o princípio da equidade, os critérios a utilizar no cálculo das referidas indemnizações, bem como os prazos e os procedimentos necessários para o exercício do direito [a ser indemnizado] por parte dos seus titulares, os quais devem ser publicados no Diário da República (Resolução 4/2019, pontos 2 e 3).
Do mesmo modo, à Provedora de Justiça foi cometida a competência para a determinação do montante da indemnização devida em cada caso concreto, bem como do modo do seu pagamento (Idem, ponto 4).
Nestes termos, e tendo em conta a competência extraordinária assim cometida à Provedora de Justiça, decide-se:
1 - Para a determinação do quantum das indemnizações devidas pelo Estado seguir-se-ão, por razões de equidade e com as devidas adaptações, os critérios que foram fixados a propósito do procedimento instituído pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 157-C/ 2017, de 27 de outubro (Despacho 10496-A/2017, de 30 de novembro);
2 - Incluir-se-ão no âmbito dos danos patrimoniais a indemnizar por meio deste procedimento todos aqueles que resultarem da perda de veículos ligeiros;
3 - Os titulares do direito à indemnização requerê-la-ão à Provedora de Justiça até ao dia 28 de fevereiro de 2019;
4 - O requerimento far-se-á por intermédio do preenchimento e envio do formulário que se anexa;
5 - Caso a proposta de indemnização, apresentada pela Provedora de Justiça em cada caso concreto, venha a ser aceite pelo respetivo requerente, endereçar-se-á a correspondente ordem de pagamento a Sua Excelência o Primeiro-Ministro.
28 de janeiro de 2019. - A Provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral.
Requerimento para atribuição de indemnização aos familiares e herdeiros das vítimas da derrocada da E. M. 255 (Borba)
(Resolução do Conselho de Ministros n.º 4/2019)
(ver documento original)
312019066