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Aviso 1987/2019, de 4 de Fevereiro

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Sumário

Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários - Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

Texto do documento

Aviso 1987/2019

Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários - Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho (LTFP), torna-se público que, na sequência dos procedimentos concursais, abertos no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários, aprovado pela Lei 112/2017, de 29 de dezembro (PREVPAP), para ocupação de vinte postos de trabalho na carreira/categoria de Assistente Operacional, sete postos de trabalho na carreira/categoria de Assistente Técnico, um posto de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior e um posto de trabalho na categoria de Especialista de Informática da carreira de Informática, foram celebrados contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com início a 01 de agosto de 2018, com os candidatos admitidos ora designados:

Alberto José Monteiro da Silva Cabral; Arlindo Miguel Guimarães Lopes Alves; Eva da Conceição Hilário Venâncio; Fernando Manuel dos Santos Correia Soares; Hugo Gonçalo Vieira de Oliveira; João David Maia Cabelo; João Paulo Gomes; Luís Filipe de Oliveira Marques; Mário Filipe Pereira Marques Ferreira; Nuno Maria Fialho Sousa Santos Balesteiros; Paulo Alexandre Simões Pedroso; Paulo Jorge Conceição da Silva; Pedro Miguel Braz de Matos Raimundo; Pedro Nuno Fernandes dos Santos Gonçalves; Rui Jorge Daniel dos Santos; Rui Manuel Andrade Augusto; Tiago Alexandre Pereira da Costa; Tiago Manuel Neves Pedroso; Vasco Manuel dos Santos Reis; Vítor Manuel da Costa Carvalho, na carreira e categoria de Assistente Operacional, com a remuneração correspondente à 1.ª posição remuneratória da respetiva carreira, nível 1 da Tabela Remuneratória Única, no montante de 580,00 (euro).

Graça Maria Barreiros Raimundo; João Pedro Quilhó Santos; João Pedro Rodrigues Pinto; Marta Sofia Pires Rama Morgado; Mónica Gabriela Magalhães Fernandes; Nuno Miguel Macedo Ciríaco; Pedro Miguel Viegas Martins Basso na carreira e categoria de Assistente Técnico, com a remuneração correspondente à 1.ª posição remuneratória da respetiva carreira, nível 5 da Tabela Remuneratória Única, no montante de 683,13 (euro).

Gonçalo Miguel Rosa Serrão na carreira e categoria de Técnico Superior, com a remuneração correspondente à 2.ª posição remuneratória da respetiva carreira, nível 15 da Tabela Remuneratória Única, no montante de 1201,48 (euro).

Catarina Macedo Frutuoso, na categoria de Especialista de Informática da carreira de Informática, com a remuneração correspondente ao índice 480, escalão 1 do Decreto-Lei 97/2001, de 26 de março, no montante de 1647,74 (euro), de acordo com as Tabelas de Transição para as novas Posições Remuneratórias, elaboradas de acordo com a Portaria 1553-C/2008, de 31.12.2008.

Os presentes contratos ficam dispensados de período experimental, ao abrigo do disposto no artigo 11.º da mencionada Lei 112/2017, de 29 de dezembro.

31 de dezembro de 2018. - O Diretor-Delegado, Nuno Campilho.

311993763

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3605781.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2001-03-26 - Decreto-Lei 97/2001 - Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública

    Estabelece o estatuto das carreiras e funções específicas do pessoal de informática.

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

  • Tem documento Em vigor 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

    Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

  • Tem documento Em vigor 2017-12-29 - Lei 112/2017 - Assembleia da República

    Estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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