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Aviso 1818/2019, de 31 de Janeiro

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Sumário

Anulação de procedimento concursal e consolidação de mobilidade

Texto do documento

Aviso 1818/2019

Maria Agostinha Ribeiro de Freitas, Vereadora dos Recursos Humanos, com delegação de competências, por despacho do Presidente da Câmara de 20 de outubro de 2017, torna público que por seu despacho de 15 de janeiro de 2019, determina ao abrigo do n.º 2 do artigo 38.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, a anulação do procedimento concursal para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um lugar Técnico Superior - Veterinário/a, cujo aviso de abertura foi publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 16730/2018, de 16 de novembro de 2018, bem como, na Bolsa de Emprego Público, com o código de oferta n.º OE201811/0401.

Mais se torna público, que a assistente técnica desta autarquia - Maria de Fátima Lemos Ribeiro Silva, consolidou, nos termos e para os efeitos do n.º 3, do artigo 99.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na Câmara Municipal de Albufeira, na mesma carreira e categoria, com efeitos a 01 de dezembro de 2018, em consequência da sua mobilidade naquela autarquia.

16 de janeiro de 2019. - A Vereadora dos Recursos Humanos, Agostinha Freitas, Dr.ª

311986068

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3602843.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2009-01-22 - Portaria 83-A/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR).

  • Tem documento Em vigor 2011-04-06 - Portaria 145-A/2011 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Altera (primeira alteração) a Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e republica-a em anexo.

  • Tem documento Em vigor 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

    Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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