Alteração do Plano de Pormenor da Área Degradada de Sernancelhe
Carlos Manuel Ramos dos Santos, Vereador do Urbanismo da Câmara Municipal de Sernancelhe, torna público, para cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 119.º, em conjugação com o n.º 1 do artigo 76.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio (publicou o RJIGT - Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial), que a Câmara Municipal de Sernancelhe, de acordo com a deliberação tomada na reunião pública de 28 de dezembro de 2018, deliberou, por unanimidade, iniciar a alteração do Plano de Pormenor da Área Degradada de Sernancelhe, estabelecendo o prazo de 4 (quatro) meses para a sua alteração, aprovar os termos de referência correspondentes, não sujeitar a alteração ao procedimento de avaliação ambiental e proceder à abertura do período de participação pública.
Torna-se ainda público que, nos termos do n.º 2 do artigo 88.º e da alínea c) do n.º 4 do artigo 191.º, ambos do RJIGT, o referido período terá início no 5.º (quinto) dia após a publicação do presente Aviso no Diário da República, 2.ª série, e terá a duração de 15 (quinze) dias para formulação de sugestões ou apresentação de informações, por qualquer interessado, sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do procedimento de alteração do plano.
Durante este período, os interessados poderão consultar os termos de referência e demais documentação no sítio eletrónico da Câmara Municipal de Sernancelhe, em www.cm-sernancelhe.pt, ou na Divisão Técnica de Obras e Urbanismo (DTOU) da Câmara Municipal de Sernancelhe, sita na Rua Dr. Oliveira Serrão, em Sernancelhe, todos os dias úteis durante as horas de expediente.
A formulação de sugestões, bem como a apresentação de informações, deverão ser feitas por escrito, até ao termo do referido período, e dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Sernancelhe, utilizando para o efeito, o impresso próprio disponível nas instalações da DTOU ou no sítio eletrónico da Câmara Municipal de Sernancelhe e deverão ser entregues por via eletrónica através do endereço eletrónico dtou@cm-sernancelh.pt presencialmente nas instalações da DTOU ou através de correio registado para a Câmara Municipal de Sernancelhe, sita na morada anteriormente identificada.
16 de janeiro de 2019. - O Vereador do Urbanismo da Câmara Municipal, Carlos Manuel Ramos dos Santos.
Deliberação
Alteração do Plano de Pormenor da Área Degradada de Sernancelhe
Carlos Manuel Ramos dos Santos, Vereador do Urbanismo da Câmara Municipal de Sernancelhe, declara, para os devidos efeitos, que na reunião pública do Executivo Municipal realizada no dia 28 de dezembro de 2019, foi aprovado por unanimidade, o início ao procedimento de alteração do Plano de pormenor da Área Degradada de Sernancelhe, os respetivos termos de referência, estabelecendo um prazo de 4 (quatro) meses para a sua elaboração e um período de participação pública de 15 (quinze) dias, assim como a não sujeição do mesmo ao procedimento de avaliação ambiental.
16 de janeiro de 2019. - O Vereador do Urbanismo da Câmara Municipal, Carlos Manuel Ramos dos Santos.
611985728
