Abertura de discussão pública
Alteração pontual do PDM no âmbito do RERAE - Regime Extraordinário de Regularização de Atividades Económicas
Fernanda Maria Pereira Asseiceira, Presidente da Câmara Municipal de Alcanena, torna público que, de harmonia com o disposto no n.º 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei 165/2014, de 5 de novembro e da deliberação tomada pela Câmara Municipal de Alcanena, na sua reunião realizada em 17 de dezembro de 2018, se encontra aberto o período de discussão pública pelo prazo de 15 dias úteis, a contar da publicação do presente no Diário da República, do procedimento de alteração do PDM ao abrigo do Decreto-Lei 165/2014, de 5 de novembro, que aprova o Regime Extraordinário de Regularização de Atividades Económicas.
Os procedimentos foram objeto de Declaração de Interesse Público Municipal por parte da Assembleia Municipal e a Alteração ao PDM corresponde ao que foi deliberado em sede de Conferência Decisória realizada nos termos dos artigos 9.º, 10.º e 11.º do Decreto-Lei 165/2014, de 5 de novembro, cujas Atas estão juntas aos demais elementos do procedimento de alteração.
Mais torna público que os elementos do procedimento podem ser consultados na Divisão de Desenvolvimento Sustentável e Urbanismo (DDSU), todos os dias úteis, das 09.00 às 12.30 horas e das 14.00 às 17.30 horas, bem como no sítio do Município de Alcanena na Internet (http://www.cm-alcanena.pt).
Os interessados podem endereçar o objeto da sua participação, para a Câmara Municipal de Alcanena, dirigidas à Senhora Presidente da Câmara, entregues na Câmara, enviadas pelo correio para a seguinte morada: Câmara Municipal de Alcanena, Praça 8 de Maio, 2380-037 Alcanena ou por correio eletrónico (geral@cm-alcanena.pt), até às 17.30 horas do último dia do prazo acima referido.
Para constar, publica-se o presente Aviso e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos de costume, procedendo-se à sua publicação no Diário da República.
4 de janeiro de 2019. - A Presidente da Câmara, Fernanda Maria Pereira Asseiceira.
311957767
