Considerando que, através da Portaria 351/2013, de 4 de dezembro, foram aprovados os Estatutos da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P., que definem a sua organização interna através da identificação das unidades, cujas competências são fixadas e prevendo que, por deliberação do Conselho Diretivo, sejam criados, modificados ou extintos até 25 núcleos, integrados ou não nas unidades;
Considerando que, nos termos do disposto no artigo 15.º do Decreto-Lei 140/2013, de 18 de outubro, que aprova a Lei Orgânica da Agência, I. P., os cargos de diretor de unidade e de coordenador de núcleo são cargos de direção intermédia respetivamente de 1.º e de 2.º grau;
Considerando a vacatura do lugar de diretor da Unidade de Politica Regional, por motivo de cessação de funções do anterior titular;
Considerando que, para assegurar o normal funcionamento do serviço, torna-se necessário proceder à designação de um diretor para o referido lugar,
Considerando ainda que, o n.º 1 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, estabelece que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de vacatura do lugar;
Considerando, por fim, o perfil profissional do licenciado Rui Alexandre dos Santos Inácio, evidenciado na nota curricular anexa, o qual preenche os requisitos legais exigidos para o provimento do cargo, determino o seguinte:
1 - Designo, em regime de substituição, nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, o licenciado Rui Alexandre dos Santos Inácio, como diretor da Unidade de Politica Regional, cargo de direção intermédia de 1.º grau.
2 - A presente designação tem efeitos a 1 de janeiro de 2019.
ANEXO
Nota curricular
Identificação:
Nome: Rui Alexandre dos Santos Inácio
Data de nascimento: 22 de dezembro de 1983
Naturalidade: Lisboa
Habilitações Académicas e Formação Complementar:
Licenciatura em Relações Internacionais pelo Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas (2006)
Pós-Graduação em Relações Internacionais - Estudos Europeus pelo Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas (2008)
Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública pelo Instituto Nacional de Administração (2009)
Programa de Formação em Gestão Pública - FORGEP - pelo Instituto Nacional de Administração (2015)
Experiência Profissional mais relevante:
Novembro de 2015 - dezembro de 2018 - exerceu as funções de Adjunto no Gabinete do Ministro do Planeamento e das Infraestruturas, no XXI Governo Constitucional.
Apoio na elaboração do Programa Nacional de Reformas (2016 a 2018) e das Grandes Opções do Plano (2017 a 2019), promovendo a articulação entre as diversas áreas de Governo e produzindo os documentos em causa. Participação em diversas reuniões políticas e técnicas sobre estes temas. Articulação destes temas, nomeadamente do Programa Nacional de Reformas, com o Programa de Apoio às Reformas Estruturais (2017-2020).
Acompanhamento do Semestre Europeu (2016 a 2019) no quadro das competências do Ministério, tendo produzido documentos e participado em reuniões com a Comissão Europeia sobre esta matéria, bem como sobre as matérias que versam o desenvolvimento regional.
Acompanhamento da negociação do Quadro Financeiro Plurianual da União Europeia 2021-2027, com particular incidência sobre o futuro da Política de Coesão e sobre a proposta de criação de uma Programa de Apoio às Reformas, nomeadamente na sua vertente de reform delivery tool. Participação em reuniões e seminários promovidos pelas Presidências da União Europeia sobre estes temas.
Participação nos trabalhos preparatórios do Portugal 2030, preparando documentos de suporte para a consulta pública realizada entre setembro de 2017 e janeiro de 2018.
Apoio na preparação do exercício de reprogramação do Portugal 2020. Participação em diversas reuniões sobre o tema, quer a nível político, quer a nível técnico.
Acompanhamento dos temas relacionados com a aplicação dos Fundos Estruturais em Portugal, nomeadamente no que se refere à implementação do Portugal 2020, com especial incidência nos apoios do Fundo Social Europeu.
Abril de 2014 - novembro de 2015 - exerceu as funções de Coordenador do Núcleo de Monitorização (Agência para o Desenvolvimento e Coesão)
Elaboração da norma de monitorização do Portugal 2020, respetivo quadro lógico, sistema de indicadores e definição de requisitos para a criação do Sistema de Informação do Portugal 2020
Monitorização da implementação do QREN e do Portugal 2020, na ótica operacional, financeira e física;
Participação nos trabalhos de preparação e negociação do Portugal 2020 e dos Programas Operacionais, nomeadamente no que se refere à programação financeira, à definição e harmonização dos indicadores de realização e resultado, à definição do quadro de desempenho e à definição do diagnóstico e estratégia para o Domínio da Sustentabilidade e Eficiência
Junho de 2009 - março de 2014 - exerceu as funções de técnico superior na Unidade de Coordenação e Gestão Operacional/Unidade de Apoio à Gestão de Programas, do Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional;
Participação na preparação do Portugal 2020 (Acordo de Parceria) e dos Programas Operacionais, nomeadamente no que se refere à programação do domínio temático "Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos"
Acompanhou os trabalhos de negociação entre a Comissão Europeia e os Estados -Membros relativa à revisão da política de coesão, 2014-2020, tendo apoiado a participação nacional nas reuniões do Conselho da União Europeia - Grupo de Ações Estruturais e participado em diversas reuniões de peritos nacionais sobre a regulamentação comunitária da Política de Coesão para o período 2014 -2020.
Maio de 2007 - novembro de 2008 - Gestor de sinistros na BES Seguros;
Julho de 2005 - março de 2006 - Investigador Estagiário no Departamento de Prospetiva e Planeamento.
3 de janeiro de 2019. - O Presidente do Conselho Diretivo, António Costa Dieb.
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