Programa de regularização extraordinária dos vínculos precários
Celebração de contratos de trabalho por tempo indeterminado
Para os devidos efeitos e em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, em resultado do reconhecimento das situações de exercício de funções correspondentes a necessidades permanentes de serviço deste estabelecimento de ensino e que se encontravam formalizadas através de vínculo jurídico inadequado, foi aprovada a abertura de procedimento concursal no âmbito do programa de regularização extraordinária dos vínculos precários (PREVPAP) e respeitado, em matéria de posicionamento remuneratório, o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 38.º da LTFP e nos termos da alínea a) do artigo 12.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro, e do artigo 42.º da Lei 82-B/2014, de 29 de dezembro, 1.ª posição remuneratória, nível 1 remuneratório 1, da carreira geral de Assistente Operacional, correspondente à remuneração de 580,00 (euro) (quinhentos e oitenta euros), pelo que foi celebrado o seguinte contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado:
António Francisco Duarte Prates, Assistente Operacional, com efeitos a 20 de dezembro de 2018.
O presente contrato fica dispensado do período experimental de 90 dias, previsto para a carreira/categoria de Assistente Operacional, em todos os casos e situações objeto de regularização, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 49.º da LTFP, bem como de harmonia com disposto no artigo 11.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro.
14 de janeiro de 2019. - O Diretor, José Manuel Barata Lourenço.
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