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Declaração de Retificação n.º 103/2019
Por ter sido publicado com inexatidão o Aviso 882/2019 no Diário da República, 2.ª série, n.º 8, de 11 de janeiro de 2019, assim se retifica, onde se lê «com efeitos a 1 de janeiro de 2018» deve ler-se «com efeitos a 1 de janeiro de 2019».
11 de janeiro de 2019. - O Presidente, José Manuel da Cunha.
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