Considerando que a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) concluiu o procedimento concursal para o cargo de Vice-Presidente do Conselho Diretivo da Casa Pia de Lisboa, I. P., divulgado pelo Aviso (extrato) n.º 13834/2018, de 12 de setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 186, de 26 de setembro, em obediência às regras de recrutamento, seleção e provimento dos cargos de direção superior da Administração Pública, constantes nos artigos 18.º e 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, que aprova o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado;
Considerando que, nos termos previstos no n.º 8 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, o júri do mencionado procedimento concursal apresentou proposta fundamentada indicando três candidatos, entre os quais a licenciada Joaquina Maria Franco, determino o seguinte:
1 - Ao abrigo do disposto no n.º 12 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, designo a licenciada Joaquina Maria Franco, em comissão de serviço, pelo período de cinco anos, para exercer o cargo de Vice-Presidente do Conselho Diretivo da Casa Pia de Lisboa, I. P., a que se refere o artigo 5.º do Decreto-Lei 77/2012, de 26 de março, que aprova o diploma orgânico da Casa Pia de Lisboa, I. P., cujo currículo académico e profissional, que se anexa ao presente despacho, evidencia a competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das respetivas funções.
2 - A designada fica autorizada a prestar as atividades previstas nas alíneas c) e d) do n.º 2 do artigo 21.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, nos termos do n.º 2 do artigo 16.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro.
3 - Para os efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º da referida Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.
4 - O presente despacho produz efeitos a 1 de fevereiro de 2019.
14 de janeiro de 2019. - O Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, José António Fonseca Vieira da Silva.
ANEXO
1 - Dados pessoais:
Nome: Joaquina Maria Franco;
Data de nascimento: 12 de abril de 1964.
2 - Habilitações académicas e específicas:
Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 1988. Curso Avançado de Gestão Pública (CAGEP) - INA - 2009. Frequência do II Curso de Pós-Graduação em «Legística e Ciências da Legislação» - Faculdade de Direito. Frequência de ações de formação, seminários e conferências nas áreas de direito administrativo, direito comunitário, contratação pública, fiscalidade e contabilidade.
3 - Experiência profissional:
Desde junho de 2017 até à presente data desempenha funções como Vice-Presidente do Conselho Diretivo da Casa Pia de Lisboa, I. P., em regime de substituição. Entre dezembro de 2015 e junho de 2017 exerceu funções de adjunta do Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas do XXI Governo Constitucional; de outubro de 2012 a dezembro de 2015 exerceu funções como inspetora afeta ao Centro de Competências de Controlo Financeiro Público da Inspeção-Geral de Finanças; entre junho de 2005 e outubro de 2012 exerceu funções como Vogal do Conselho Diretivo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P.; de agosto de 2002 a maio de 2005 foi Assessora e Diretora de Departamento no Instituto do Cinema, Audiovisual e Multimédia; entre maio e agosto de 2002 desempenhou funções como Jurista no Instituto dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário; de janeiro de 1997 a abril de 2002 exerceu funções de assessora do Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais do XIII Governo. Desempenhou ainda funções como adjunta do Gabinete do Ministro da Cultura do XIV Governo Constitucional e como assessora do Gabinete do Secretário de Estado das Obras Públicas do XIV Governo Constitucional.
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