Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, na sequência de conclusão do procedimento concursal aberto para regularização extraordinária dos vínculos precários (PREVPAP), conforme oferta de emprego publicada na BEP, com as referências OE201806/0014, OE201806/0019 e OE201806/0023, para preenchimento de postos de trabalho no mapa de pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), foram celebrados contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com dispensa de período experimental, nos termos do disposto no artigo 11.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro, com os trabalhadores a seguir indicados:
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11 de janeiro de 2019. - O Coordenador do Gabinete de Recursos Humanos, António José dos Santos Carvalho.
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