2.ª Alteração ao Regulamento e Tabela Geral de Taxas
No uso das competências que se encontram previstas na alínea h), do n.º 1 do artigo 16.º da Lei 75/2013, de 12/09, e na Lei 53-E/2006 de 29/12, torna-se público que a Assembleia de Freguesia de Longueira/Almograve, em sessão ordinária de 14 de dezembro de 2018, sob proposta da Junta de Freguesia oportunamente aprovada na sua reunião ordinária de 07 de novembro de 2018, deliberou aprovar por unanimidade a 2.ª alteração ao Regulamento e Tabela Geral de Taxas. Para constar e devidos efeitos se publica a presente Tabela no Diário da República, nos termos do disposto no artigo 139.º do Código de Procedimento Administrativo, entrando em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação, encontrando-se afixado através de edital nos lugares de estilo.
9 de janeiro de 2019. - A Presidente da Junta de Freguesia de Longueira/Almograve, Maria da Glória das Neves Gonçalves Pacheco.
ANEXO II
Tabela de Taxas e Licenças
Capítulo I
Taxas Administrativas
QUADRO I
Prestação de Serviços Administrativos
(ver documento original)
QUADRO II
Canídeos e Gatídeos
(ver documento original)
QUADRO III
Outros Serviços
(ver documento original)
QUADRO IV
Licenciamento de Atividades Diversas
(ver documento original)
QUADRO V
Licenciamento de Ocupação de Via pública
(ver documento original)
311975813
