Desafetação do domínio público
Luís Miguel Marques Grossinho Coutinho Albuquerque, Presidente da Câmara Municipal de Ourém, torna público, nos termos legais que, a Câmara Municipal, em reunião de 16 de abril de 2018, deliberou iniciar o procedimento de desafetação do domínio público e integração no domínio privado do Município de Ourém, a parcela de terreno a seguir identificada:
Parcela de terreno, sita em Chã - Caxarias, da Freguesia de Caxarias, com a área de 3.935,00 m2, a confrontar a norte com a Rua Fernão de Magalhães, a sul com lote 71, a nascente com Avenida 21 de junho e a poente com a Rua Fernão de Magalhães, com a configuração constante da planta anexa e que integrou o domínio público municipal com a emissão do Alvará de Loteamento n.º 21/86, descrito na Conservatória do Registo Predial de Ourém, sob o n.º 23, da Freguesia de Caxarias.
Mais faz saber que qualquer reclamação a apresentar terá que dar entrada no Setor de Património do Município de Ourém, no prazo de 15 dias a contar da publicação do presente edital na 2.ª série do Diário da República, de acordo com o n.º 3 do artigo 191.º do Código do Procedimento Administrativo.
12 de dezembro de 2018. - O Presidente da Câmara, Luís Miguel Albuquerque.
(ver documento original)
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