Declaração de Retificação 95/2019, de 24 de Janeiro
Declaração de retificação ao Aviso n.º 390/2019, publicado no dia 7 de janeiro
Declaração de Retificação n.º 95/2019
Para os devidos efeitos torna-se público que, por ter sido publicado com inexatidão o Aviso 390/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 4, de 07 de janeiro de 2019, se procede à seguinte retificação: onde se lê «de acordo com a competência que me é conferida pela alínea a), do n.º 1 e n.º 4 do artigo 42.º e n.º 4 do artigo 43.º, da Lei 75/2013, de 12 de setembro» deve ler-se «de acordo com a competência que me é conferida pelos números 9 e 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro».
8 de janeiro de 2019. - O Presidente da Câmara, Joaquim Manuel dos Santos Baptista.
311972313
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3596229.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2011-12-22 -
Lei
64/2011 -
Assembleia da República
Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)
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2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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