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Torna-se público que, por meu despacho de 11/12/2018, foi autorizado, o regresso ao serviço, após licença sem remuneração no período de 01/01/2017 a 31/12/2018, nos termos do artigo 280.º da LGTFP, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, do assistente operacional Carlos André de Oliveira Antunes.
8 de janeiro de 2019. - A Presidente da Câmara, Célia Margarida Gomes Marques, Arq.
311974103
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2014-06-20 -
Lei
35/2014 -
Assembleia da República
Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.
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