Atualização das taxas e preços em vigor no município para o ano de 2019
Maria da Conceição Cipriano Cabrita, Presidente da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 56.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro e nos termos dos Regulamentos Municipais, nomeadamente, o Regulamento Geral da Taxas Municipais e o Regulamento do Urbanismo e Edificação, que a Câmara Municipal de Vila Real de Santo António, na sua reunião extraordinária de 10 de dezembro de 2018, e da Assembleia Municipal na sua sessão ordinária de 20 de dezembro de 2018, aprovaram a atualização para o ano de 2019, das taxas e preços, em vigor no Município, nos termos seguintes:
Todas as Taxas e Preços em vigor no Município são atualizadas em 1,3 % (coeficiente 1.013).
Para constar e devidos efeitos se lavrou o presente Edital que vai ser afixado nos lugares de estilo e é objeto de publicação nos jornais regionais editados na área do Município, no Boletim Municipal, na Página Eletrónica do Município e no Diário da República.
11 de janeiro de 2019. - A Presidente da Câmara Municipal, Maria da Conceição Cipriano Cabrita.
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