Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado ao abrigo da Lei 112/2017, de 29 de dezembro
Para os devidos efeitos e em cumprimento do disposto na alínea b) do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, em resultado do reconhecimento das situações de exercício de funções correspondentes a necessidades permanentes deste Município que se encontravam formalizadas através de vínculo jurídico inadequado, e na sequência dos resultados obtidos nos procedimentos concursais comuns abertos no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários, foram celebrados os seguintes contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com início a 27 de dezembro de 2018:
Rui Duarte Brasil Marques - para o desempenho de funções correspondentes à categoria de Técnico Superior (Arqueologia) da carreira de Técnico Superior, na 2.ª posição remuneratória e nível 15 da tabela remuneratória única (euro) 1.201,48;
Melissa Inês Sousa Borges - para o desempenho de funções correspondentes à categoria de Técnico Superior (Design Gráfico) da carreira de Técnico Superior, na 2.ª posição remuneratória e nível 15 da tabela remuneratória única (euro) 1.201,48;
Miguel Nunes sabino - para o desempenho de funções correspondentes à categoria de Assistente Técnico (Administrativo) da carreira de Assistente Técnico, na 1.ª posição remuneratória e nível 5 da tabela remuneratória única (euro) 683,13;
José Paulo Bettencourt Medeiros - para o desempenho de funções correspondentes à categoria de Assistente Operacional (Cantoneiro de Recolha e Remoção de Resíduos) da carreira de Assistente Operacional, na 1.ª posição remuneratória e nível 1 da tabela remuneratória única (euro) 580,00;
Manuel de Jesus Pereira Gonçalves - para o desempenho de funções correspondentes à categoria de Assistente Operacional (Cantoneiro de Recolha e Remoção de Resíduos) da carreira de Assistente Operacional, na 1.ª posição remuneratória e nível 1 da tabela remuneratória única (euro) 580,00;
Victor Manuel Andrade Correia - para o desempenho de funções correspondentes à categoria de Assistente Operacional (Pintor) da carreira de Assistente Operacional, na 1.ª posição remuneratória e nível 1 da tabela remuneratória única (euro) 580,00;
João Fernando Borges Ávila - para o desempenho de funções correspondentes à categoria de Assistente Operacional (Cantoneiro) da carreira de Assistente Operacional, na 1.ª posição remuneratória e nível 1 da tabela remuneratória única (euro) 580,00;
João Matos de Sousa - para o desempenho de funções correspondentes à categoria de Assistente Operacional (Jardineiro) da carreira de Assistente Operacional, na 1.ª posição remuneratória e nível 1 da tabela remuneratória única (euro) 580,00;
Alberto José Teixeira Soares - para o desempenho de funções correspondentes à categoria de Assistente Operacional (Pedreiro) da carreira de Assistente Operacional, na 1.ª posição remuneratória e nível 1 da tabela remuneratória única (euro) 580,00;
Louis Manuel Bettencourt - para o desempenho de funções correspondentes à categoria de Assistente Operacional (Serralheiro Mecânico) da carreira de Assistente Operacional, na 1.ª posição remuneratória e nível 1 da tabela remuneratória única (euro) 580,00.
Os presentes contratos ficam dispensados de período experimental, uma vez que, em todos os casos, o tempo de serviço prestado na situação de exercício de funções a regularizar, em apreço, é superior à duração definida para o período experimental intrínseco à carreira e categoria dos trabalhadores, conforme o n.º 1 do artigo 49.º da LTFP, dando-se cumprimento à disposição constante no artigo 11.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro.
27 de dezembro de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, Luís Virgílio de Sousa da Silveira.
311971739
