Procedimento concursal comum de recrutamento para a ocupação de vários postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de dois postos de trabalho para a carreira/categoria de assistente técnico da área funcional - Administrativo - Referência D) e um posto de trabalho para a carreira/categoria de assistente técnico da área funcional - Recursos humanos - Referência E.
Resultados obtidos na entrevista profissional de seleção - Projeto de lista unitária de ordenação final/audiência dos interessados
1 - Na sequência da realização do 3.º método de seleção - Entrevista Profissional de Seleção, e de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 36.º e nos artigos 30.º, n.º 3, e 31.º, n.os 1 a 5, da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação, notificam-se os candidatos da audiência dos interessados no âmbito da aplicação do 3.º método de seleção e do projeto de lista unitária de ordenação final, dos procedimentos concursais comum de recrutamento para a ocupação de vários postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de dois postos de trabalho para a carreira/categoria de Assistente Técnico da área funcional - Administrativo - Referência D) e um posto de trabalho para a carreira/categoria de Assistente Técnico da área funcional - Recursos Humanos - Referência E (m/f) conforme Aviso de abertura n.º 3185/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 61, de 27 de março de 2017.
Assim e ao abrigo do disposto nos artigos 121.º e 122.º do Código do Procedimento Administrativo (DL n.º 4/2015, de 07-01), os candidatos dispõem do prazo de 10 dias úteis para querendo, se pronunciar por escrito, em requerimento dirigido ao Presidente do Júri, contado aquele prazo nos termos do artigo 31.º da referida Portaria.
2 - Nos termos do n.º 5 do artigo 31.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação, os candidatos devem obrigatoriamente utilizar o modelo de formulário aprovado por despacho do Ministro de Estado e das Finanças, Despacho 11321/2009, de 29 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 89, de 8 de maio (Exercício do Direito de Participação de Interessados) disponível em http://www.cm-ribeirabrava.pt» balcão-online » Recrutamento » concurso de recrutamento ativo com a designação de «Exercício do Direito de Participação de Interessados», entregando-o pessoalmente no Município da Ribeira Brava, ou remeter por correio, com aviso de receção dirigido a Município da Ribeira Brava, Rua do Visconde, n.º 56, 9350-213 Ribeira Brava, Madeira.
3 - Relativamente ao 3.º método de seleção e projeto de lista unitária de ordenação final, informa-se que as listas com os candidatos admitidos e excluídos no decurso da aplicação dos métodos de seleção, respetivas manutenções de exclusões e projeto de lista unitária de ordenação final, encontram-se afixadas no átrio do edifício dos Paços do Concelho, sito na Rua do Visconde, n.º 56, 9350-213 Ribeira Brava, Madeira, e disponibilizadas na página eletrónica em http://www.cm-ribeirabrava.pt» balcão-online» Recrutamento» concurso de recrutamento ativos.
4 - Os processos dos procedimentos concursais podem ser consultados, na Divisão de Gestão e Planeamento, Secção de Recursos Humanos, mediante agendamento prévio, sita Rua do Visconde, n.º 56, 9350-213 Ribeira Brava, Madeira.
11 de janeiro de 2019. - O Presidente da Câmara, Ricardo António Nascimento.
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