Para cumprimento da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, após conclusão dos respetivos procedimentos concursais abertos na BEP com os Códigos da Oferta: OE201808/0785 e OE201808/0795, no âmbito da Lei 112/2017, de 29 de dezembro, que estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários, foram celebrados contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com os seguintes trabalhadores:
Ana Maria Ribeiro Mateus Jorge, Luís Filipe Marques Cardoso, Maria dos Prazeres Ribeiro Diogo, Paula Cristina da Mata Lopes Diniz e Tiago Cardoso Lopes - para exercício de funções correspondente à carreira/categoria de assistente operacional (cantoneiro de limpeza), com início a 5 de dezembro de 2018, com a remuneração correspondente à 1.ª posição remuneratória da carreira
José Ribeiro Martins - para exercício de funções correspondente à carreira/categoria de assistente operacional (carpintaria), com início a 5 de dezembro de 2018, com a remuneração correspondente à 1.ª posição remuneratória da carreira.
De acordo com o artigo 11.º da Lei 112/2017 de 29 de dezembro, o tempo de serviço prestado na situação de exercício de funções a regularizar é contabilizado para efeitos de duração do decurso do período experimental.
7 de janeiro de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, João Manuel Ventura Grilo de Melo Lobo.
311966806
