Apreciação pública do Projeto de Regulamento Interno de Funcionamento Laboral dos Serviços da Câmara Municipal de Alvaiázere
Célia Margarida Gomes Marques, Presidente da Câmara Municipal de Alvaiázere, torna público, ao abrigo da competência que lhe é conferida pela alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que a Câmara Municipal, na sua reunião extraordinária realizada a 12/12/2018, deliberou, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 75.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), e da alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais aprovado em à Lei 75/2013, de 12 de setembro, aprovar o Regulamento Interno de Funcionamento Laboral dos Serviços da Câmara Municipal de Alvaiázere, o qual, nos termos do disposto no artigo 12.º, na alínea c) do n.º 3 do artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, se submete a audiência dos interessados e a discussão pública, para recolha de sugestões, pelo período de 30 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República.
O documento acima referenciado encontra-se disponível na Subunidade Orgânica de Apoio ao Munícipe e Tesouraria desta Câmara Municipal, sita no Edifício dos Paços do Município - Praça do Município - 3250-100 Alvaiázere, onde poderá ser consultado todos os dias úteis das 9:00h às 18:00h, bem como no sítio do Município de Alvaiázere na internet (www.cm-alvaiazere.pt). Os interessados devem remeter as suas sugestões, propostas, pareceres ou reclamações, por escrito, dirigidas à Presidente da Câmara Municipal de Alvaiázere, por via postal para a Praça do Município 3250-100 Alvaiázere, ou entregues pessoalmente nos serviços de atendimento do município (Subunidade Orgânica de Apoio ao Munícipe e Tesouraria), ou por correio eletrónico para: geral@cm-alvaiazere.pt, com identificação do remetente, morada e identificação fiscal, até ao último dia do prazo acima referido.
10 de janeiro de 2019. - A Presidente da Câmara, Arq. Célia Margarida Gomes Marques.
311973626
