Por despacho da Subdiretora-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, a licenciada Isabel Maria Gomes Ventura Cerejeira Torres, de 28 de dezembro de 2018, ao abrigo do disposto nos artigos 44.º, 46.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), e no uso das suas competências delegadas por Despacho do Senhor Diretor-Geral n.º 2945/2017, de 3 de março de 2017, publicado na 2.ª série do D.R., n.º 70, de 7 de abril de 2017, foi subdelegado:
1 - Na Diretora de Serviços de Planeamento, Informação e Estruturas, licenciada Maria Manuela de Almeida Estudante Duarte, na Chefe de Divisão de Aquicultura da Direção de Serviços de Recursos Naturais, licenciada Ana Cristina Gaspar da Conceição Borges Marques, no Chefe de Divisão de Recursos Internos da Direção de Serviços de Recursos Naturais, licenciado João Manuel de Figueiredo Pereira e no Chefe de Divisão de Recursos Externos da Direção de Serviços de Recursos Naturais, licenciado Luís Miguel Ribeiro Lopes, os poderes para:
a) Autorizar a inscrição e participação dos trabalhadores integrados na respetiva unidade orgânica em congressos, reuniões, seminários, colóquios, ações de formação ou outras iniciativas semelhantes que decorram em território nacional e que não importem custos para o serviço, sem prejuízo do disposto na alínea seguinte;
b) Autorizar deslocações nacionais em serviço no âmbito da unidade orgânica que dirigem, qualquer que seja o meio de transporte utilizado, com exceção de avião, bem como o abono de ajudas de custo, despesas com a aquisição de bilhetes ou títulos de transporte e demais abonos a que os trabalhadores tenham direito, sujeitos a prévio cabimento orçamental;
c) Autorizar a utilização de viatura própria sempre que comprovadamente não seja possível efetuar as deslocações nacionais em serviço por qualquer um dos outros meios previstos na lei;
d) Assinar a correspondência ou expediente necessário à mera instrução dos processos e à comunicação das decisões integradas nas competências da respetiva unidade orgânica.
2 - Na Diretora de Serviços de Planeamento, Informação e Estruturas, licenciada Maria Manuela de Almeida Estudante Duarte, os poderes para:
a) Homologar contratos de abastecimento;
b) Autorizar a aquisição e modificação de embarcações de pesca registadas em portos nacionais, bem como estabelecer condições e respetivos prazos, nos termos da lei;
c) Autorizar a entrada e saída de embarcações de organizações de produtores.
3 - Ainda por Despacho da Subdiretora-Geral, licenciada Isabel Maria Gomes Ventura Cerejeira Torres, de 28 de dezembro de 2018, para os casos de faltas e impedimentos da própria, foi designada, como sua substituta legal na Comissão de Gestão do Programa Operacional MAR2020 ou noutros fora relacionados com o referido Programa, a licenciada Maria Manuela de Almeida Estudante Duarte.
O despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura, considerando-se ratificados, nos termos do artigo 164.º do Código de Procedimento Administrativo, todos os atos praticados pelos referidos dirigentes que se incluam no âmbito da presente delegação de poderes.
28 de dezembro de 2018. - A Diretora de Serviços de Administração Geral, Fernanda Bernardo.
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