Ao abrigo da competência que me foi conferida pelo n.º 1 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/2018, de 5 de abril, publicada na 1.ª série do Diário da República, n.º 80, de 24 de abril, e do n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, ratifico os atos de adjudicação e de aprovação da minuta de contrato praticados por deliberação datada de 20/12/2018, do Conselho Diretivo da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P., exarada na Informação n.º 452 18 NVEL, no âmbito do procedimento centralizado de aquisição de 268 veículos «CP-V 032/01/2018», conduzido pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (eSPap, I. P.).
Subdelego, nos termos do n.º 1 do artigo 109.º do CCP, no Secretário-Geral da Administração Interna, Dr. Carlos Manuel Silvério da Palma, todas as competências inerentes ao órgão competente para a decisão de contratar, incluindo a outorga do contrato;
Subdelego, nos termos do n.º 1 do artigo 109.º do CCP, no Comandante-Geral da GNR, Tenente-General Luís Francisco Botelho Miguel, a competência para a outorga dos contratos da Guarda Nacional Republicana, enquanto entidade utilizadora;
Subdelego, nos termos do n.º 1 do artigo 109.º do CCP, no Diretor Nacional da PSP, Superintendente-Chefe Luís Manuel Peça Farinha, a competência para a outorga dos contratos da Polícia de Segurança Pública, enquanto entidade utilizadora.
17 de janeiro de 2019. - O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.
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