Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para 13 postos de trabalho na carreira/categoria de assistente operacional - PREVPAP
Para efeitos do disposto na alínea b), n.º 1, artigo 4.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, em resultado do reconhecimento da situação de exercício de funções correspondentes a necessidades permanentes deste Município, que se encontrava formalizada através de vínculo jurídico inadequado, e na sequência dos resultados obtidos no procedimento concursal para preenchimento de 13 postos de trabalho na carreira/categoria de assistente operacional, aberto no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP), foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com as candidatas: Maria de Lurdes Pereira da Silva Matos; Maria Elisabete Lopes Coval da Silva; Maria da Luz Nabais Gonçalves Barbosa; Maria Benilde Teixeira Vaz; Manuela Cardoso da Silva Marques; Alice de Almeida Rodrigues Pereira; Gorete de Jesus Brás; Aldina Barreiro Loureiro Santos; Maria da Conceição Costeira Sousa Figueiredo; Anabela Fernandes Correia; Anabela Rodrigues Fernandes Marques; Ângela Maria Soiteira Marques e Lucília de Jesus Almeida Morais.
Para todas as trabalhadoras foi fixada a remuneração correspondente à P1-N1 da TRU (580 (euro)), com efeitos reportados a 1/12/2018.
Os contratos celebrados, com as candidatas acima referidas, ficam dispensados de período experimental, uma vez que o tempo de serviço prestado na situação de exercício de funções a regularizar, em apreço, é superior à duração definida para o período experimental intrínseco à carreira e categoria de assistente operacional (90dias), conforme alínea a), n.º 1, artigo 49.º da LGTFP, dando-se cumprimento à disposição constante no artigo 11.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro.
2 de janeiro de 2019. - O Presidente da Câmara, Rui Miguel Ladeira Pereira, Eng.
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