Aprovação da delimitação da área de reabilitação urbana (ARU) da frente ribeirinha de Faro e Discussão Pública do programa estratégico de reabilitação urbana (PERU) da área de reabilitação urbana da frente ribeirinha de Faro.
Rogério Conceição Bacalhau Coelho, Presidente da Câmara Municipal de Faro, torna público que, na reunião da Câmara Municipal realizada no dia 19 de novembro de 2018, foi deliberado, por unanimidade, nos termos e para efeitos do disposto no artigo 13.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, estabelecido pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, alterado e republicado pela Lei 32/2012, de 14 de agosto, aprovar a delimitação da área de reabilitação urbana (ARU) da frente ribeirinha de Faro, e ainda, nos termos e para efeitos do disposto no artigo 17.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, estabelecido pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, alterado e republicado pela Lei 32/2012, de 14 de agosto, e de acordo com o n.º 2 do artigo 89.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, proceder à abertura de um período de discussão pública do programa estratégico de reabilitação urbana (PERU) da área de reabilitação urbana da frente ribeirinha de Faro. O período de discussão pública terá início no 15.º dia útil após a publicação do presente aviso no Diário da República, e decorrerá durante o prazo de 30 dias úteis.
Os elementos relativos ao PERU poderão ser consultados nas instalações do Departamento de Infraestruturas e Urbanismo da Câmara Municipal de Faro, no Largo de São Francisco, todos os dias úteis, durante a hora de expediente, e na página do Município na Internet, em www.cm-faro.pt.
A formulação de participações deverá ser efetuada por escrito, até ao termo do referido período, e dirigida ao Presidente da Câmara Municipal de Faro, por correio ou, ainda, por correio eletrónico, para o endereço geral@cm-faro.pt com indicação expressa de "Discussão pública do programa estratégico de reabilitação urbana da área de reabilitação urbana da frente ribeirinha de Faro".
Para constar e devidos efeitos se lavra o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo, publicado na 2.ª série do Diário da República, na comunicação social e na página eletrónica do município.
4 de dezembro de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal de Faro, Rogério Bacalhau Coelho.
(ver documento original)
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