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Para os devidos efeitos se torna público que por despacho de 10 de dezembro de 2018, foi autorizado, nos termos do n.º 6.º do artigo 281.º da Lei 35/2014, de 20.6, o regresso antecipado da licença sem remuneração de longa duração, de José Miguel da Rosa Felgueiras, Técnico superior, área de atividade de Gestão, com efeitos a 2 de janeiro de 2019.
4 de janeiro de 2019. - O Presidente da Câmara, Raul José Rei Soares de Almeida, Dr.
311968531
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2014-06-20 -
Lei
35/2014 -
Assembleia da República
Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.
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