Prorrogação do Prazo de Elaboração da 1.ª Alteração à 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Castanheira de Pêra
Alda Maria das Neves Delgado Correia de Carvalho, Presidente da Câmara Municipal de Castanheira de Pêra torna público, nos termos do n.º 6 do artigo 76.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio (RJIGT) que a Câmara Municipal em Reunião Ordinária de 27 de dezembro de 2018, deliberou, por unanimidade, a prorrogação do prazo fixado para Elaboração da Alteração à 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Castanheira de Pêra, a qual incidirá sobre o normativo do Plano, por mais 5 meses, com início a 16 de dezembro de 2018.
9 de janeiro de 2019. - A Presidente da Câmara Municipal, Alda Maria das Neves Delgado Correia de Carvalho.
Deliberação
Vítor Manuel Henriques Silva, Coordenador Técnico da Secção Administrativa da Câmara Municipal de Castanheira de Pêra, certifico para todos os efeitos legais, que na sessão ordinária da Câmara Municipal realizada no dia 27 de dezembro de 2018, foi aprovada por unanimidade e em minuta, a deliberação que a seguir se transcreve:
"1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Castanheira de Pêra - Prorrogação do Prazo de Elaboração
Nos termos do n.º 6 do artigo 76.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio (RJIGT), propõe-se que a Câmara Municipal delibere aprovar a prorrogação do prazo fixado para elaboração da alteração à 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Castanheira de Pêra, por mais 5 meses, com início a 16 de dezembro de 2018."
Por ser verdade e para constar passei a presente certidão que por mim vai ser assinada e autenticada com o selo branco em uso nesta Câmara Municipal.
Castanheira de Pêra, 8 de janeiro de 2019. - O Coordenador Técnico, Vítor Manuel Henriques Silva.
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