Despacho (extrato) n.º 825/2019
Por despacho do Presidente do Conselho Diretivo do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.), de 8 de novembro de 2018, nos termos do disposto nos artigos 3.º e 4.º da Lei 53/2012, de 5 de setembro e dos artigos 4.º, 5.º e 7.º da Portaria 124/2014, de 24 de junho, considerando que:
O exemplar da espécie Olea europaea var. europaea, situado no largo da Igreja de Montes da Senhora, freguesia de Montes da Senhora, concelho de Proença-a-Nova e distrito de Castelo Branco, pertencente à Câmara Municipal de Proença-a-Nova, foi classificado como arvoredo de interesse público no âmbito do regime de classificação anterior à entrada em vigor do aprovado pela Lei 53/2012, de 5 de setembro, pelo que importa proceder a revisão dessa classificação de acordo com as categorias e critérios de classificação de arvoredo de interesse público vigentes.
O exemplar arbóreo referido não apresenta sinais de pouca resistência estrutural, de mau estado vegetativo e sanitário ou risco sério para a segurança de pessoas e de bens, nem se encontra sujeito ao cumprimento de medidas fitossanitárias que recomendem a sua eliminação ou destruição obrigatórias.
O exemplar arbóreo, cumpre com o seguinte critério geral de classificação e parâmetro de apreciação:
a) Necessidade de cuidadosa conservação de exemplares de particular significado paisagístico, sendo o critério apreciado pela determinação do exemplar na valorização estética do espaço envolvente e dos seus elementos naturais e arquitetónicos, o exemplar confere identidade ao local e contribui para o valor cénico da paisagem, fazendo o enquadramento à Igreja Paroquial da freguesia.
A particular importância e atributos do exemplar são reveladores da necessidade de cuidadosa conservação, que justificam o relevante interesse público da sua classificação, relativamente à qual não se verificam quaisquer causas legais impeditivas.
Foi ouvida a Câmara Municipal de Proença-a-Nova, proprietária do arvoredo e do espaço envolvente, bem como a Junta de Freguesia de Montes da Senhora, a Fábrica da Igreja Paroquial de Proença-a-Nova, e afixado edital, dando conhecimento aos demais interessados, não tendo havido pronúncias.
Assim:
1 - É classificado de interesse público, na categoria de exemplar isolado, o exemplar da espécie Olea europaea var. europaea, com o código AIP05080255I, situado no Largo da Igreja de Montes da Senhora, freguesia de Montes da Senhora, concelho de Proença-a-Nova e distrito de Castelo Branco, conforme a planta anexa ao presente despacho e que dele faz parte integrante.
2 - É estabelecida uma zona geral de proteção (ZGP) ao exemplar arbóreo classificado, excecionalmente com um raio de 15 metros medido a contar do centro da base da árvore, atendendo à localização do exemplar em meio urbano consolidado, às infraestruturas e edificações implantadas no largo da Igreja, bem como às dimensões do mesmo cuja delimitação se encontra representada na planta anexa, referida no número anterior.
3 - São proibidas quaisquer intervenções que possam destruir ou danificar o exemplar arbóreo classificado, designadamente:
a) O corte do tronco, ramos ou raízes;
b) A remoção de terras ou outro tipo de escavações, na zona geral de proteção definida;
c) O depósito de materiais, seja qual for a sua natureza e a queima de detritos ou produtos combustíveis, bem como a utilização de produtos fitotóxicos na zona geral de proteção;
d) Qualquer operação que possa causar dano, mutile, deteriore ou prejudique o estado vegetativo do exemplar classificado.
4 - Carecem de autorização prévia do ICNF, I. P., todas as operações de beneficiação no exemplar classificado, nomeadamente a desramação, a poda de formação ou sanitária ou qualquer outro tipo de benfeitoria, bem como as seguintes intervenções nas respetivas zonas gerais de proteção:
a) A substituição ou introdução de novos elementos arbóreos;
b) A reparação e alteração de pavimentos;
c) A reparação e alteração de sistemas de drenagem de águas, de irrigação e de esgotos;
d) A reparação e alteração de muros e muretes (caldeira da árvore), sempre que aumentem a sua dimensão, alterem a posição, envolvam a utilização de maquinaria, exijam a mobilização do solo ou impliquem obras subterrâneas;
e) A construção de edificações e alteração da tipologia das edificações existentes, nomeadamente da Igreja, abrangida pela zona geral de proteção;
f) A instalação e reparação de pontos de iluminação pública, sempre que envolva a utilização de maquinaria, mobilização do solo ou implique obras subterrâneas;
g) A instalação e remodelação de mobiliário urbano ou de outro equipamento.
5 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
6 de dezembro de 2018. - O Vice-Presidente do Conselho Diretivo, Paulo Salsa.
ANEXO
(a que se referem os n.os 1 e 2)
(ver documento original)
311904557
