Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 49.º do Estatuto do Oficial do Exército, na redacção que lhe foi dada pela Portaria n.º 1012-Q/82, de 29 de Outubro.

Portaria 965/83

de 9 de Novembro

Considerando que a expressão «actividade de serviço» é inadequada à terminologia adoptada pelo Estatuto do Oficial do Exército;

Considerando a necessidade de evitar eventuais dúvidas de interpretação decorrentes do uso diversificado de expressões a definir a mesma situação:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte:

1.º O n.º 2 do artigo 49.º do Estatuto do Oficial do Exército, na redacção que lhe foi dada pela Portaria 1012-Q/82, de 29 de Outubro, passa a ter a seguinte redacção:

Art. 49.º - 1 .............................................................

2 - Os oficiais da reserva fora da efectividade de serviço só podem ser convocados para:

................................................................................

2.º A presente portaria entra imediatamente em vigor.

Ministério da Defesa Nacional.

Assinada em 13 de Outubro de 1983.

O Ministro da Defesa Nacional, Carlos Alberto da Mota Pinto.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1982-10-29 - Portaria 1012-Q/82 - Conselho da Revolução - Estado-Maior do Exército

  Altera o Decreto Lei 176/71, de 30 de Abril, que aprova o Estatuto do Oficial do Exército.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1990-01-24 - Decreto-Lei 34-A/90 - Ministério da Defesa Nacional

  Aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas.