Celebração de Contratos de Trabalho em Funções Públicas por tempo indeterminado
Nos termos e para efeitos do disposto na alínea b), do n.º 1, do artigo 4.º, da Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugado com a Lei 112/2017, de 29 de setembro, que estabelece o Programa de Regularização de Vínculos Precários, torna-se público que, esta União das Freguesias de Seia, São Romão e Lapa dos Dinheiros celebrou contratos de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, com efeitos a 03 de dezembro de 2018, com os seguintes trabalhadores:
Olga Sofia Garcia Alves e Pedro Jorge de Oliveira Mendes, na carreira e categoria de Assistente Técnico (área Administrativa, com a remuneração base de 683,13(euro), correspondente à 1.ª posição, nível 5 da tabela remuneratória única, referente à oferta publicitada na Bolsa de Emprego Público (BEP), com o código OE201808/0934. Ref.ª AT 1;
António José dos Santos Silva, José Manuel Pádua e Carlos Alberto Rodrigues da Cruz, na carreira e categoria de Assistente Operacional (área Limpeza Pública), com a remuneração base de 580,00(euro), correspondente à 1.ª posição, nível 1 da tabela remuneratória única, referente à oferta publicitada na Bolsa de Emprego Público (BEP), com o código OE201808/0936. Ref.ª AO 1;
Francisco Miguel dos Santos Amaral, Mário Rui Silva Fernandes, Joaquim Abrantes Pereira e António Jorge Almeida Pais, na carreira e categoria de Assistente Operacional (área Limpeza Pública), com a remuneração base de 580,00(euro), correspondente à 1.ª posição, nível 1 da tabela remuneratória única, referente à oferta publicitada na Bolsa de Emprego Público (BEP), com o código OE201808/0937. Ref.ª AO 2;
Os presentes contratos ficam dispensados do período experimental, uma vez que o tempo de serviço prestado na situação de exercício de funções a regularizar, em apreço, é superior à duração definida para o período experimental nas respetivas carreiras, dando-se assim cumprimento à disposição constante no artigo 11.º, da Lei 112/2017, de 29 de janeiro.
17 de dezembro de 2018. - O Presidente da União das Freguesias de Seia, São Romão e Lapa dos Dinheiros, Paulo Jorge Martins Pina.
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