Delimitação da Área de Reabilitação Urbana de Pombalinho
Mário Jorge da Costa Rodrigues Nunes, Presidente da Câmara Municipal de Soure, torna público, nos termos do n.º 1 do artigo 17.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro na sua atual redação, que a Assembleia Municipal de Soure, na sua sessão ordinária de 21 de dezembro de 2018 deliberou aprovar por unanimidade, sob proposta da Câmara Municipal, tomada na sua reunião ordinária de 17 de dezembro de 2018, a Delimitação da Área de Reabilitação Urbana (ARU) de Pombalinho, elaborada nos termos do n.º 2 do artigo 13.º do RJRU.
Mais se informa que, nos termos do n.º 4 do artigo 13.º da disposição legal acima mencionada, os elementos que acompanham o referido projeto de Delimitação poderão ser consultados na Divisão de Gestão Urbanística, Planeamento e Desenvolvimento deste Município, durante o horário normal de expediente e na página eletrónica em www.cm.soure.pt.
4 de janeiro de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, Mário Jorge da Costa Rodrigues Nunes.
311957191