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Aviso 1121/2019, de 17 de Janeiro

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Sumário

Audiência pública ao relatório sobre o estado do ordenamento do território

Texto do documento

Aviso 1121/2019

José Manuel Barbosa de Almeida e Costa, Dr., dando cumprimento ao estipulado na alínea b), do n.º 1, do artigo 35.º, do anexo I, à Lei 75/2013, de 12 de setembro, torna público que foi aprovado na reunião da Câmara Municipal do dia 12 de dezembro, proceder à discussão pública do relatório sobre o estado do ordenamento do território - REOT, conforme o n.º 5, do artigo 189.º, do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio.

Assim, dá-se um prazo de 30 dias a contar da publicação deste aviso no Diário da República, 2.ª série, para a recolha de sugestões ao referido relatório, procedendo-se à publicação do mesmo na página da Internet do Município, nos locais de estilo das juntas de freguesia, no átrio do Município e nos órgãos de comunicação social, podendo o relatório ser consultado no Gabinete Administrativo e na página da Internet do Município.

As sugestões devem ser dirigidas ao Sr. Vice-Presidente por escrito, podendo ser enviadas por correio via CTT, para o endereço, Largo do Município, Sever do Vouga, 3740-262 Sever do Vouga ou para o endereço eletrónico cm.sever@cm-sever.pt

2 de janeiro de 2019. - O Vice-Presidente, Dr. José Manuel Barbosa de Almeida e Costa.

311950654

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3588243.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

  • Tem documento Em vigor 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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