Delimitação da Área de Reabilitação Urbana de Penedono
António Carlos Saraiva Esteves de Carvalho, Presidente da Câmara Municipal de Penedono, torna público que a Assembleia Municipal, em sessão realizada no dia 7 de dezembro de 2018, deliberou, por unanimidade, nos termos do n.º 1 do artigo 13.º, do Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, na redação conferida pela Lei 32/2012, de 14 de agosto, aprovar a delimitação da Área de Reabilitação Urbana de Penedono.
Mais se informa que, nos termos do n.º 4 do artigo 13.º do Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, alterado e republicado pela Lei 32/2012, de 14 de agosto, os elementos que acompanham o projeto de delimitação da área de reabilitação urbana poderão ser consultados na página eletrónica da Câmara Municipal de Penedono, em www.cm-penedono.pt e nas instalações da DTOU (Divisão Técnica de Obras e Urbanismo), sita no Edifício da Câmara Municipal de Penedono, Largo da Devesa, 3630-253 Penedono, nas horas normais de expediente.
28 de dezembro de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, António Carlos Saraiva Esteves de Carvalho.
311964505
